Acesso a dados pessoais de investigado por lavagem de dinheiro é considerado constitucional

íntimas. É razoável e proporcional que órgãos de investigação acessem diretamente esses dados

PRE/MS e Justiça Eleitoral formam banco de dados relacionado à Lei da Ficha Limpa

A medida tem como objetivo criar um banco de dados que auxilie juízes e promotores eleitorais na

Justiça nega à faculdade acesso a dados fiscais para cobrança de dívida

A Justiça decidiu não estar comprovado que se tenha esgotado os meios de encontrar bens para execução da dívida e que o sigilo, uma garantia constitucional, só pode ser quebrado em casos excepcionais

Comissão aprova PEC que obriga tribunais a enviarem ao CNJ dados sobre ações de improbidade

A ideia é que as informações ao CNJ ajudem a evitar a demora na conclusão desses processos e o aumento do número de casos em que os autores desses atos contra o erário permanecem impunes

Após violação na Receita, Banco do Brasil confirma acessos a dados bancários de Eduardo Jorge

Suspeitas sobre o uso da estrutura do banco para a coleta ilegal de informações sigilosas do dirigente tucano.

Entidade que utiliza dados de restrição ao crédito responde solidariamente à ação de danos morais

A associação ou câmara de dirigentes lojistas que utilize banco de dados com inscrição de

Primeira Seção aprova súmula sobre retificação de dados na Justiça Eleitoral

competência para o julgamento de feitos relativos à retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.

Uso de dados para abertura de conta fraudulenta não causa, por si só, dano moral

Dados do Orkut podem gerar maior ação antipedofilia no país, diz ONG.

CPI da Pedofilia aprovou quebra de sigilo de 3.261 álbuns 'trancados' no site. Dados referentes aos suspeitos serão entregues ao Ministério Público Federal.

Empresa telefônica terá que fornecer dados cadastrais de usuários para o MPF

Acesso da Fazenda Nacional a dados da CPMF não configura quebra de sigilo bancário

Skymaster contesta publicação de dados obtidos com quebra de sigilo bancário

José Dirceu protesta pela divulgação de dados do seu sigilo telefônico

Inconstitucional lei de Esteio que obrigava inserção de dados no carnê do IPTU

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi proposta à Justiça pela Prefeita Municipal de Esteio. O projeto de lei da Câmara de Vereadores que deu origem à legislação foi vetado totalmente pela Prefeita.

Provedor Terra vai indenizar psicóloga que teve dados pessoais publicados na internet

A Terra Networks Brasil S/A (provedor Terra) terá de indenizar, em quantia equivalente a 200 salários mínimos, R$ 52 mil em valor atual, psicóloga que teve o nome e o número de telefone do trabalho publicados em sítio de encontros na internet.

INSS divulga ao CJF dados relativos à arrecadação da dívida ativa na Justiça Federal

Da Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável: Anotações ao Decreto nº 6.063/2007

sadia qualidade de vida e, por extensão, ao fundamento estruturante da República Federativa do

FGV Direito SP, Apib e Comissão Arns debatem marco temporal de terras indígenas

O evento é o primeiro de um ciclo de debates sobre o tema que contará com quatro encontros e será

Aprimoramento na formação de juiz tornará Judiciário melhor

(MG), afirmou hoje (26) no Ciclo de Palestras Experiências e Perspectivas das Escolas de Magistraturas que a formação de juízes no Brasil é tardia.

Diarista rural como segurado especial: A necessidade de um entendimento comum nas esferas administrativa e judicial

da produção agrícola do país, trazendo lucros para uma minoria e impactos que se arrastam até o fim da vida para a maioria dos trabalhadores